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4346 - DIREITO TRIBUTÁRIO - TEORIA E PRÁTICA.

A quem se destina: Advogados e Estagiários inscritos na OAB. Bacharéis em Direito e profissionais de outras áreas com curso superior. Estudantes de Direito - entre em contato para colocar seu nome na lista de espera.

Carga horaria: 30 Horas.

Período: 17 de outubro a 06 de dezembro 2019.

Data de início: 17/10/2019

Data de término: 06/12/2019

VAGAS LIMITADAS!

Período: 17 de outubro a 06 de dezembro 2019.

Horário: Das 19:00h às 21:00h (Quintas e Sextas-feiras)

Objetivo Geral: propiciar ao advogado, aos bacharéis e acadêmicos de Direito, bem como aos profissionais de outras áreas, uma visão tanto teórica, quanto prática, acerca do funcionamento e das complexidades do Sistema Tributário Nacional, analisando-o, especialmente, quanto aos limites constitucionais do poder de tributar e abordando os principais conflitos práticos entre as Fazendas Públicas e os contribuintes.

Objetivos Específicos: desenvolver as habilidades necessárias para a prática da advocacia tributária, capacitando o aluno a atuar nas ações judiciais promovidas pelo contribuinte contra a Fazenda Pública (Federal, Estadual e Municipal), bem como na

defesa do contribuinte em Execuções Fiscais.

Programa:

Temas tratados:

1. Finanças Públicas. Receitas Originárias e Derivadas. Tributos: conceito e espécies. Competências Tributárias. Constituição Federal de 1988. O Código Tributário Nacional e legislação extravagante.

2. Regra-matriz de Incidência Tributária (RMIT). Limitações constitucionais ao poder de tributar: princípios constitucionais tributários.

3. Imunidades Tributárias. Auto aplicáveis e não auto aplicáveis. Imunidades de obrigação principal. Novos entendimentos do STF sobre Imunidades Tributárias.

4. Continuação dos princípios constitucionais tributários. Mecanismos de defesa do contribuinte.

5. Direito Tributário Empresarial. Enquadramento legal da empresa e tributação. MEI. ME. EPP. EIRELI. Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional). Especificidades.

6. Crédito tributário. Modalidades de Lançamento. Causas de suspensão, de extinção e de exclusão do crédito tributário.

7. Alterações na Lei do ISSQN e a tributação do contrato de prestação de serviços.

8. Causas de extinção do crédito tributário. Decadência e Prescrição. A importância destes institutos em relação à defesa do contribuinte.

9. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária. Hipóteses de cabimento. Legitimidade e objeto. Procedimento. Ação Declaratória e o direito de lançar o tributo. Consequência do lançamento tributário durante o curso da Ação Declaratória: a conversão da Ação Declaratória em Anulatória.

10. Ação Anulatória de Débito Fiscal. Casos de admissibilidade. Rito. Natureza jurídica e objeto. Legitimidade. Vantagens e desvantagens de se realizar o depósito do montante integral no momento do ajuizamento da Ação Anulatória. Possibilidade do ajuizamento de Ação Anulatória com Execução Fiscal já em andamento

11. Ação Anulatória de Débito Fiscal. Casos de admissibilidade. Rito. Natureza jurídica e objeto. Legitimidade. Vantagens e desvantagens de se realizar o depósito do montante integral no momento do ajuizamento da Ação Anulatória. Possibilidade do ajuizamento de Ação Anulatória com Execução Fiscal já em andamento

12. Abuso do poder de tributar e o Mandado de Segurança em matéria tributária. Hipóteses de cabimento. Legitimidade e objeto. Procedimento. Base legal. Modalidades. Autoridade Coatora. Prazos. Competência. Liminar em Mandado de Segurança em matéria tributária. Honorários advocatícios. Provas pré-constituídas. Mandado de Segurança para liberação de mercadorias apreendidas

13. Ação de Repetição de Indébito Tributário. Hipóteses de cabimento. Legitimidade e objeto. Procedimento. Ação repetitória cumulada com a Ação Declaratória. Casos que merecem atenção especial: Ação Repetitória de ITR fiscalizado e arrecadado pelos Municípios e Ação Repetitória de IR de servidores públicos estaduais, distritais e municipais.

14. A Certidão da Dívida Ativa e a Ação de Execução Fiscal. Defesas do Contribuinte. Embargos à Execução Fiscal. Exceção de pré-executividade. Hipóteses de cabimento. Legitimidade e objeto.

15. Execução Fiscal. Procedimento. Prazos. Vantagens da Exceção de pré-executividade. A necessidade de oferecimento de garantia para a admissibilidade dos Embargos e a sua dispensa em caso de Exceção. Honorários advocatícios.

PROFESSORES COORDENADORES:

Prof. Ms. André Cardoso Berçot. Mestre em Direito Tributário pela Universidade de São Paulo – USP.

Prof. Ms. Gustavo Abrahão dos Santos. Advogado. Mestre em Direito Ambiental, Especialista em Direito Empresarial e Bacharel em Direito pela Universidade Católica de Santos.

Bibliografia Básica:

ALEXANDRE, Ricardo. Direito Tributário. 13. ed. São Paulo: Juspodvm, 2019.

AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 23. ed. São Paulo: Saraiva, 2019.

BARRETTO, Pedro. Como se preparar para a 2ª fase do Exame de Ordem – Tributário.

5. ed. São Paulo: Método, 2014.

CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 32. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2019.

CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 30. ed. São Paulo: Saraiva, 2019.

CONRADO, Paulo Cesar. Processo Tributário Analítico. 3. ed. São Paulo: Noeses, 2015.

KFOURI JUNIOR, Anis. Curso de Direito Tributário. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2018.

LACOMBE, Rodrigo Santos Masset e SANTANA, Alexandre Ávalo. Novo CPC e o Processo Tributário - Impactos da Nova Lei Processual. Campo Grande/MS: Contemplar, 2016.

LOPES, Mauro Luis Rocha. Direito Tributário. 4. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2013.

Processo Judicial Tributário. 9. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2014.

MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 37. ed. São Paulo: Malheiros, 2016.

MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Processo Tributário. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2019.

NASSER, Guilherme Sacomano e ROQUE, Nathaly Campitelli. Prática Tributária. 4. ed. São Paulo: Método, 2016.

SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2019.

. Prática Tributária. 11. ed. São Paulo: Método, 2018.

SCHOUERI, Luis Eduardo. Direito Tributário. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2019.

Certificação: Serão certificados os alunos com, no mínimo, 75% de frequência.

Valor do
investimento

R$360,00

Opções de Pagamento

Cartão Crédito

À vista R$360,00

2x de R$180,00 S/juros

3x de R$120,00 S/juros

4x de R$90,00 S/juros

Pagamento Presencial

À vista R$360,00

ANUIDADE DE VOLTA

Pague usando créditos da Anuidade de Volta

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SANTOS

Para mais informações:
SANTOS
Coordenador Regional: DANILO DE OLIVEIRA - 2ª REGIÃO
Presidente: RAPHAEL MEIRELLES DE PAULA ALCEDO
Coordenador do Núcleo: ÂNGELA PATRÍCIO MULLER ROMITI
Endereço: Av. Senador Feijó, 157 - Centro - Cep. 11015-503 - Santos - SP
Telefone: (13)3224-5288
Email: santos@esa.oabsp.org.br

Obs.1: Para os cursos que permitam alunos não inscritos na OAB, estes deverão apresentar, no primeiro dia de aula, o comprovante de graduação.

Obs.2: A Escola poderá, em caráter excepcional, alterar datas e horários das aulas bem como poderá substituir o docente em caso de imprevisto. Reserva-se o direito de cancelar o curso caso não haja um número suficiente de alunos, sem ônus para os inscritos.

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