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24/09/2019

INVESTIGAÇÃO DE ILÍCITOS NÃO PODE ATROPELAR GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, DIZ OAB

- Fonte: CONJUR

Por Fernanda Valente


A investigação de ilícitos não pode atropelar direitos e garantias legais e constitucionais. É o que afirma o Conselho Federal da OAB em memorial enviado a parlamentares para rebater os vetos à lei de abuso de autoridade.

Recém-sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro, o projeto de Lei de Abuso de Autoridade apresenta veto a 36 dispositivos, contidos em 19 artigos. Dentre eles, a criminalização da violação das prerrogativas do advogado.

De acordo com a OAB, viola prerrogativas quebrar o sigilo do escritório de advocacia, ou sigilo telefônico, por exemplo. A questão, segundo a Ordem, é que esse tipo de medida atinge não só o profissional, "mas ofende-se o próprio direito de defesa".

"Não se combate o crime organizado desrespeitando a ordem jurídica e a Constituição Federal, tampouco a investigação deve ter em mira a atuação do profissional da defesa para elucidar o crime imputado a seu cliente, sobretudo quando ausentes indícios de autoria e materialidade da participação do advogado ou advogada", diz o documento.

Por unanimidade, a OAB aprovou na última semana nota técnica em que não só rebate os vetos e suas justificativas, como também pede a derrubada integral dos vetos pelo Congresso. 

 

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