Curso : Prática Profissional em Direito da Saúde
A quem se destina: Advogados Bacharéis e Acadêmicos de Direito inscritos na OAB como Estagiários. Os Profissionais graduados de outras áreas, não inscritos na OABSP, podem participar apresentando cópia do diploma competente.
Carga horaria: 42 Horas.
Período: Período: 21 de agosto a 16 de outubro 2017
Data de início: 21/08/2017
Data de término: 16/10/2017
Horário: Das 09:30h às 12:30h ( segundas- feiras e sextas-feiras)
Período: 21 de agosto a 16 de outubro 2017
Faça sua inscrição no site: www.santos.esaoabsp.edu.br ou pessoalmente na Escola Superior de Advocacia – Núcleo de Santos – Av. Senador Feijó 157, bairro centro, cidade Santos, das 09 às 18h.
Objetivo do Curso: Franquear aos advogados (públicos e/ou privados) acesso à temática do Direito da Saúde, sob uma ótica técnico-jurídica especializada, pautada em dados doutrinários, jurisprudenciais e estatísticos.
Programa:
BLOCO I – DIREITO MATERIAL DA SAÚDE
1. FUNDAMENTOS DA RESPONSABILIDADE. Teorias (culpa, risco, objetiva). Elementos estruturantes (fato, ilicitude, imputabilidade, dano, nexo causal). Fato próprio e fato de outrem. Causas de irresponsabilidade. Concurso da responsabilidade contratual e extracontratual. Responsabilidade e Seguridade Social.
2. ILICITUDE. Formas. Excludentes (exercício de direito, cumprimento de dever, legítima defesa, estado de necessidade, consentimento do lesado). Doutrina e responsabilidade pelo risco. Responsabilidade por atos lícitos. Dever de cuidado como elemento da ilicitude.
3. IMPUTABILIDADE. Dolo (direta, necessário e eventual). Culpa em abstrato e em concreto. Imprudência, negligência e imperícia. Prova da culpa e presunções. Teoria da responsabilidade objetiva.
4. DANO. Noção. Variantes. Prova do dano e presunções. Danos patrimonial, moral, estético. A cláusula geral de não-indenizar. Perda de uma chance de cura ou de sobrevivência.
5. CAUSALIDADE. Teorias da causalidade. Prova do nexo. Caso fortuito e força maior.
6. CONTRATOS DE SAÚDE. Vícios (erro, dolo, coação, estado de perigo e lesão). O princípio da boa-fé objetiva e o dever de prestar informações. Teoria da imprevisão. Natureza de adesão. Relação consumerista. Intervenção estatal (ANS). Especificidades dos contratos de assistência e seguro saúde. Carência. Coberturas. Reajuste. Dever de segurança com relação às pessoas e coisas (hospitalização). Diferença entre obrigações contratuais de meio ou de atividade e as obrigações contratuais de resultado.
7. RESPONSABILIDADE DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS DA SAÚDE (médicos, dentistas, fisioterapeutas, biomédicos, farmacêuticos etc.). Erro no diagnóstico e Erro no tratamento. Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas. Inobservância do dever de cuidado. Termo de consentimento livre e esclarecido. Testamento vital e Diretivas antecipadas de saúde. Prontuário médico.
8. RESPONSABILIDADE DOS PROFISSIONAIS INTERMEDIÁRIOS OU AUXILIARES. Enfermeiros. Auxiliares de enfermagem. RESPONSABILIDADE DAS EQUIPES MÉDICAS.
9. RESPONSABILIDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE (Hospitais, Clínicas, Centros de Diagnóstico, Laboratórios). Limites da responsabilidade objetiva dos estabelecimentos em função da eventual conexão com a responsabilidade subjetiva dos profissionais liberais. Omissão de socorro e condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial. Alta hospitalar.
10. RESPONSABILIDADE DO ESTADO (SUS e OS’s).
11. RESPONSABILIDADE DAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE E DE SEGUROS SAÚDE. Imposições da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Coberturas contratuais. Limitações contratuais admissíveis. Cláusulas abusivas. Responsabilidade em função do credenciamento de profissionais da saúde e de laboratórios. (
12. RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO À SAÚDE DO TRABALHADOR.
13. RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO À SAÚDE AMBIENTAL.
14. RESPONSABILIDADE PENAL DO PROFISSIONAL LIBERAL E DOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE.
Certificação: Serão certificados os alunos com, no mínimo, 75% de frequência.
Professores-convidados:
Danilo de Oliveira - Advogado, palestrante e professor universitário. Mestrando em Direitos Humanos (PUC/SP). Especialista em Direito Público, com ênfase em Direito Constitucional. Presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB/Santos.
Marcelo Lamy - Advogado, pesquisador e professor universitário. Mestre (USP) e Doutor em Direito (PUC/SP). Professor permanente e vice-coordenador do programa de pós-graduação stricto sensu, mestrado, em Direito da Saúde da Universidade Santa Cecília. Líder do Grupo de Pesquisa CNPq Direitos Humanos e Desenvolvimento Sustentável. Coordenador do Laboratório de Políticas Públicas da Faculdade de Direito da Unisanta.
Fernando Reverendo Vidal Akaoui - Promotor de justiça, pesquisador e professor universitário. Mestre e Doutor em Direito (PUC/SP). Professor permanente e coordenador do programa de pós-graduação stricto sensu, mestrado, em Direito da Saúde da Universidade Santa Cecília. Coordenador do Curso de Direito da Unisanta.
Luciano Pereira de Souza – Advogado e professor universitário. Especialista (Unisanta), Mestre (USP) e Doutorando em Direito (Unisantos). Professor e Coordenador do Núcleo de Pesquisa e Prática Jurídica da Faculdade de Direito da Unisanta.
Obs.1: Para os cursos que permitam alunos não inscritos na OAB, estes deverão apresentar, no primeiro dia de aula, o comprovante de graduação.
Obs.2: A Escola poderá, em caráter excepcional, alterar datas e horários das aulas bem como poderá substituir o docente em caso de imprevisto. Reserva-se o direito de cancelar o curso caso não haja um número suficiente de alunos, sem ônus para os inscritos.
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